O Projeto de Lei 103/2019 da Vereadora Débora Regis, dispõe sobre a matrícula para o aluno Portador De Deficiência Locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.
O Projeto de Lei visa dar cabo à parte das previsões relativas ao acesso à educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Visando assegurar o direito às crianças portadoras de restrições locomotoras de se matricularem na escola mais próxima de sua residência, se assim desejarem, outras tantas vezes crianças não portadoras de deficiências tem representantes legais que sofrem de severas restrições ao deslocamento, ou mesmo são idosas.
Tais crianças, devido a tenra idade, carecem do acompanhamento de seus representantes, inclusive no deslocamento aos locais de estudo. Neste sentido, as limitações físicas ou decorrentes da idade dos responsáveis legais acabam, direta ou indiretamente, por trazer reflexos aos estudantes (especialmente da rede municipal, de idade inferior), o que dá ensejo a um tratamento diferenciado e atenção especial do poder público.
O projeto objetiva, também, atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso a educação, dentre outros.
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